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Regras de obtenção e prorrogação de vistos

Para entrada na Federação Russa o cidadão estrangeiro deverá apresentar o documento válido, reconhecido pela Federação Russa como tal, e o visto, caso não vigore outra modalidade de entrada, prevista pelo acordo internacional.

Os procedimentos e as condições de emissão de visto, a sua prorrogação, recuperação em caso de perda, assim como a sua anulação estão previstos na deliberação do Governo da Federação Russa de 9 de Junho de 2003, Nº335 (de cordo com a deliberação do Governo da Federação Russa de 27 de Fevereiro de 2010 Nº98 " De introdução de alterações às formas de visto, procedimentos e condições da sua emissão, prorrogação de prazos, recuperação em caso de perda, assim como a sua anulação).

Para obtenção de um visto, deverá o cidadão estrangeiro recorrer pessoalmente, ou através do seu representante legalmente habilitado para o efeito, à representação diplomática ou departamento consular da Federação Russa, e apresentar seguintes documentos:

  • documento válido que comprove a identidade e que seja aceite como válido pela Federação Russa;
  • formulário de visto preenchido e uma fotografia;
  • fotografia com medida de 3x4 cm;
  • apólice de seguro de saúde, se o tal não for previsto pelos acordos internacionais nos quais a Federação Russa é signatária;
  • no caso de o cidadão estrangeiro requerer o visto pelo período superior a três meses deverá também apresentar o certificado de ausência de infeção pelo HIV.
O valor de emolumento consular para emissão de visto é fixado com base na reciprocidade. Para cidadãos da União Europeia o valor é de 35 euros, e  em caso de urgência de emissão (não inferior a três dias) este aumenta para o dobro.

Para que o visto seja emitido, é necessário ser detentor de um convite para Federação Russa que pode ser tratado nos serviços de migração russos. A solicitação de um convite pode ser feita: pela pessoa jurídica, pelos cidadãos da Federação Russa, assim como residentes no país cidadãos estrangeiros ou apátridas.

Com base no convite feito nos departamentos do Serviço Federal de Migração são emitidos seguintes tipos de vistos comuns:

  • particulares;
  • de negócio;
  • humanitários;
  • de estudo;
  • de trabalho;
Dependendo de número de entradas/saídas permitidas, os vistos podem ser únicos, de dupla utilização ou múltiplos.

Ao cidadão estrangeiro ao qual seja permitida a entrada no território da Federação Russa, para a residência temporária com base na decisão do órgão local do Serviço de Migração, representação diplomática ou departamento consular da Federação Russa, é emitido um visto de residente temporário pelo período de 4 meses, que é prorrogado pelo órgão local. Este visto múltiplo é emitido para o local onde o cidadão estrangeiro esteja registado durante a sua permanência no território da Federação Russa e é emitido pelo mesmo tempo; ao cidadão estrangeiro que recebeu a autorização de residência temporária pelo período da sua permanência no território da Federação Russa é emitido o visto pelo período de vigência da sua autorização de residência temporária.

É necessário saber que o propósito real de entrada de cidadão estrangeiro na Federação Russa têm de corresponder ao tipo de visto emitido.

Aquando da sua entrada o cidadão estrangeiro deverá preencher o cartão de migração, onde indicará dados constantes do visto, e no local de destino no território da Federação Russa terá de apresentar os documentos à parte-anfitriã para seja feito o registo migracional.

O prazo de permanência do cidadão estrangeiro na Federação Russa é determinado pelo período de vigência do visto.

O cidadão estrangeiro é obrigado a abandonar a Federação Russa findo o tempo autorizado para a permanência. Para prorrogação do prazo de visto e o tempo de permanência, é necessário recorrer aos órgãos de serviço de imigração antes do tempo acima indicado.

Os cidadãos estrangeiros, portadores de vistos múltiplos ou vistos múltiplos humanitários anuais que deram entrada na Federação Russa, podem permanecer no seu território sumariamente por um tempo inferior a 90 dias em cada período de 180 dias

Em caso de necessidade de saída do cidadão estrangeiro do território da Federação Russa a prorrogação do prazo de vigência do visto é feita- pelo prazo não superior a 3 dias, pelos representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, que se encontrem dentro do território fronteiriço (nomeadamente nos postos de controlo de fronteira) ou pelo serviço de fronteiras. 

Em todos os outros casos a prorrogação do prazo do visto comum é da competência do Serviço de Migração Federal ou dos seus órgãos locais.

O prazo de validade do visto pode ser prorrogado até 10 dias na condição de que o prazo sumário de permanência do cidadão estrangeiro no território da Federação Russa não ultrapasse os 90 dias em cada período de 180.

Existindo situação de carater humano (necessidade de tratamento urgente, doença grave ou  morte de familiar próximo, residente na Federação Russa) o visto existente pode ser prorrogado pelo período previsto para a tomada de medidas necessárias de acordo com a situação de saída do cidadão estrangeiro da Federação Russa (na apresentação do documento que confirma a situação existente).

Em caso de circunstâncias de força maior (emergências, ou situações inevitáveis na altura) assim como fenómenos naturais, o visto também pode ser prorrogado pelo período necessário até a saída da Federação Russa.

A prorrogação de validade do visto é executada pelos órgãos acima referidos no local onde o cidadão estrangeiro está registado, ou no local da sua estadia, de facto, ou no posto fronteiriço da Federação Russa, com base na solicitação por escrito do cidadão estrangeiro e o pedido da organização ou pessoa que o convidou, assim como apresentação de documentos que confirmem a necessidade dessa prorrogação.

O cidadão estrangeiro que se encontre no território da Federação Russa com o visto anual múltiplo de trabalho ou estudo, pode permanecer no seu território interruptamente durante o período da vigência do respetivo visto.

Na existência de casos em que é necessária a prorrogação de visto, o cidadão estrageiro deverá recorrer pessoalmente até ao fim do prazo do visto ao órgão local do Serviço Federal de Migração com o requerimento da sua prorrogação. Em conjunto com o requerimento é apresentado o documento válido que confirma a identidade do cidadão estrangeiro, o destacado da sua chegada ao local de permanência, o pedido da parte organização-anfitriã ou do cidadão da FR, duas fotografias 3x4 e o recibo de pagamento do imposto.

O valor do imposto pelo prorrogação do visto está previsto no Código Tributário da Federação Russa e, dependendo do visto, pode variar entre 300 a 400 rublos. Baseando-se no princípio de reciprocidade e de acordo com acordos internacionais, algumas categorias de cidadãos estrangeiros são isentas do pagamento do referido imposto. Neste momento esta regra é aplicada aos cidadãos da União Europeia.

O período da análise de prorrogação de vistos não pode exceder 20 dias.

O cidadão estrangeiro que não abandona o território da Federação Russa aquando do fim do seu visto, ou que não solicitou a sua prorrogação, pode ser chamado à responsabilidade administrativa (coima de 2000 a 5000 rublos) até a sua expulsão do território da FR e a consequente proibição de entrada na Federação Russa pelo período de 5 anos.

Fonte: Serviço Federal de Migração da Rússia

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